Ambos pedidos, cautelar e de procedimento ordinário, foram julgados totalmente procedentes.
A União interpôs embargos a execução sendo julgado favorável à FENAPEF e após essa decisãoa Uniãoingrassou com recuros de Apelação contra essa decisão, estando pendente o julgamento.A FENAPEF, a pedido do advogado patrono da ação, contratou o escritório de advocacia localizado em São Paulo Cândido Rangel Dinamarco, na pessoa de seu titular para elaboração de parecer acerca dos detalhes jurídicos que envolvem esta ação, a fim de ser juntado no respectivo processo que está aguardando. Este parecer já foi juntado no processo.