Tribunais Superiores da União
Tribunal Superior Eleitoral 
Superior Tribunal Militar 
Tribunal Superior do Trabalho 
Superior Tribunal de Justiça 

Justiça Federal
Conselho da Justiça Federal 
Tribunal Regional Federal - 1ª Região 
Tribunal Regional Federal - 2ª Região 
Tribunal Regional Federal - 3ª Região 
Tribunal Regional Federal - 4ª Região 
Tribunal Regional Federal - 5ª Região 
Seção Judiciária de Alagoas 
Seção Judiciária do Ceará 
Seção Judiciária do Espírito Santo 
Seção Judiciária da Paraíba 
Seção Judiciária do Paraná 
Seção Judiciária de Pernambuco 
Seção Judiciária do Rio de Janeiro 
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 
Seção Judiciária de Roraima 
Seção Judiciária de Santa Catarina 
Seção Judiciária de Sergipe 
1ª Vara Federal de Recife - PE 
2ª Vara Federal do Rio Grande - RS 
2ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre - RS 
Vara Federal de Imperatriz - MA 

Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) 
Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) 
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) 
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS) 
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA) 
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) 
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE) 
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP) 
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) 
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região (DF e TO) 
Tribunal Regional do Trabalho - 11ª Região (AM e RR) 
Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC) 
Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) 
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC) 
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP) 
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA) 
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) 
Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO) 
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL) 
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE) 
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN) 
Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região (PI) 
Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT) 
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS) 

Justiça Eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral do Acre 
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul 
Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais 
Tribunal Regional Eleitoral do Pará 
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 

Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Acre 
Tribunal de Justiça de Alagoas 
Tribunal de Justiça do Amapá 
Tribunal de Justiça do Amazonas 
Tribunal de Justiça da Bahia 
Tribunal de Justiça do Ceará 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 
Tribunal de Justiça do Espírito Santo 
Tribunal de Justiça de Goiás 
Tribunal de Justiça do Maranhão 
Tribunal de Justiça de Mato Grosso 
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça do Pará 
Tribunal de Justiça da Paraíba 
Tribunal de Justiça do Paraná 
Tribunal de Justiça de Pernambuco 
Tribunal de Justiça do Piauí 
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte 
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 
Tribunal de Justiça de Rondônia 
Tribunal de Justiça de Roraima 
Tribunal de Justiça de Santa Catarina 
Tribunal de Justiça de São Paulo 
Tribunal de Justiça de Sergipe 
Tribunal de Justiça do Tocantins 
Tribunal de Alçada de Minas Gerais 
Tribunal de Alçada do Paraná 
Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo 
1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo 
2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo 

Ministério Público da União 
Procuradoria Geral da República 
Procuradoria Regional da República da 4ª Região 
Procuradoria da República no Acre 
Procuradoria da República em Alagoas 
Procuradoria da República no Amapá 
Procuradoria da República no Amazonas 
Procuradoria da República na Bahia 
Procuradoria da República no Ceará 
Procuradoria da República no Distrito Federal 
Procuradoria da República no Espírito Santo 
Procuradoria da República em Goiás 
Procuradoria da República no Maranhão 
Procuradoria da República em Mato Grosso 
Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul 
Procuradoria da República em Minas Gerais 
Procuradoria da República no Pará 
Procuradoria da República na Paraíba 
Procuradoria da República no Paraná 
Procuradoria da República em Pernambuco 
Procuradoria da República no Piauí 
Procuradoria da República no Rio de Janeiro 
Procuradoria da República no Rio Grande do Norte 
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul 
Procuradoria da República em Rondônia 
Procuradoria da República em Roraima 
Procuradoria da República em Santa Catarina 
Procuradoria da República em São Paulo 
Procuradoria da República em Sergipe 
Procuradoria da República no Tocantins 
Procuradoria Geral do Trabalho 
Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas)
Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) 
Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) 
Ministério Público Militar 
Defensoria Pública da União 
Defensoria Pública da União no Distrito Federal 

Ministério Público Estadual
Ministério Público do Acre 
Ministério Público de Alagoas 
Ministério Público do Amazonas 
Ministério Público da Bahia 
Ministério Público do Ceará 
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 
Ministério Público do Espírito Santo 
Ministério Público de Goiás 
Ministério Público do Maranhão 
Ministério Público de Mato Grosso 
Ministério Público de Mato Grosso do Sul 
Ministério Público de Minas Gerais 
Ministério Público do Pará 
Ministério Público do Paraná 
Ministério Público de Pernambuco 
Ministério Público do Rio de Janeiro 
Ministério Público do Rio Grande do Sul 
Ministério Público de Rondônia 
Ministério Público de Roraima 
Ministério Público de Santa Catarina 
Ministério Público de São Paulo 
Ministério Público do Tocantins 
 

Advocacia de Estado

União
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Estados
Procuradoria Geral do Distrito Federal  
Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo 
Procuradoria Geral do Estado de Goiás 
Procuradoria Geral do Estado do Maranhão 
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso 
Procuradoria Geral do Estado do Paraná 
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro 
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul 
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina 
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo 
 

Tribunais de Contas
Tribunal de Contas da União 
 
 
PODER EXECUTIVO (UNIÃO)  

Presidência da República 
Rede Governo 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
Ministério da Assistência e Promoção Social 
Ministério das Cidades 
Ministério da Ciência e Tecnologia 
Ministério das Comunicações 
Ministério da Cultura 
Ministério da Defesa 
Ministério do Desenvolvimento Agrário 
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
Ministério da Educação 
Ministério do Esporte 
Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome 
Ministério da Fazenda 
Ministério da Integração Nacional 
Ministério da Justiça 
Ministério do Meio Ambiente 
Ministério de Minas e Energia 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 
Ministério da Previdência Social 
Ministério das Relações Exteriores 
Ministério da Saúde 
Ministério do Trabalho e Emprego 
Ministério dos Transportes 
Ministério do Turismo 
 

PODER LEGISLATIVO (UNIÃO)  

Câmara dos Deputados 
Senado Federal 
 

TRIBUNAIS INTERNACIONAIS

Corte Criminal Internacional 
Corte Européia de Direitos Humanos 
Corte Européia de Justiça 
Corte Internacional de Justiça (Haia/ONU) 

Suprema Corte Norte-Americana 
Supreme Court Collection 
Supreme Court of the United States 
Albania Constitutional Court 
Algeria Consiglio costituzionale 
Argentina Supreme Court of Justice of the Nation 
Armenia Corte costituzionale 
Australia High Court 
Austria Constitutional Court 
Azerbaijan Constitutional Court 
Belgium Court of Arbitration 
Bielorussia Corte costituzionale 
Bolivia Constitutional Tribunal 
Bosnia and Herzegovina Constitutional Court 
Bulgaria Constitutional Court 
Canada Supreme Court 
Chile Constitutional Tribunal 
Croazia Corte Costituzionale 
Czech Republic Constitutional Court 
Denmark Supreme Court 
Estonia Supreme Court 
Finland Supreme Court / Supreme Administrative Court 
France Constitutional Council 
Georgia Corte costituzionale 
Germany Federal Constitutional Court 
Giappone Corte Suprema 
Hungary Constitutional Court 
Iceland Supreme Court 
Ireland Supreme Court 
Israel Supreme Court 
Italy Constitutional Court 
Japan Supreme Court 
Korea Republic Constitutional Court 
Latvia Constitutional Court 
Lithuania Constitutional Court 
Malta Corte Costituzionale 
Messico Corte Suprema  
Moldova Constitutional Court 
Mongolia Corte Suprema  
Netherlands Supreme Court 
Norway Supreme Court 
Organisation of American States Inter-Americian Court of Human Rights 
Peru Constitutional Tribunal 
Poland Constitutional Tribunal 
Portugal Constitutional Court 
Romania Corte costituzionale 
Russian Federation Constitutional Court 
Senegal Consiglio Costituzionale 
Slovakia Constitutional Court 
Slovenia Constitutional Court 
South Africa Constitutional Court 
Spain Constitutional Court 
Switzerland Federal Court 
Svizzera Corte Federale 
Thailand Constitutional Court 
The Former Yugoslav Republic of Macedonia Constitutional Court 
Turkey Constitutional Court 
Ukraine Constitutional Court 
Ungheria Corte costituzionale 
United Kingdom House of Lords 
United Kingdom Privy Council 
United States of America Supreme Court 
Venezuela Corte Suprema 
Zambia Corte Suprema (decisioni) 
 

OUTROS LINKS

Conselho Federal
Conselho Federal da OAB

Seccionais
Alagoas 
Bahia 
Ceará 
Distrito Federal 
Espírito Santo 
Goiás 
Mato Grosso 
Mato Grosso do Sul 
Minas Gerais 
Pará 
Paraíba  
Paraná  
Pernambuco  
Piauí 
Rio de Janeiro 
Rio Grande do Norte 
Rio Grande do Sul 
Rondônia 
Santa Catarina 
São Paulo 
Sergipe 
 

Subsecções
Araraquara/SP 
Bagé/RS 
Blumenau/SC 
Macaé/RJ 
Rio Grande/RS 
Santo André/SP 
Santos/SP 
 

Faculdades e Universidades Brasileiras
 
Centro de Ciências Jurídicas da UFSC 
Faculdade de Direito da Universidade de Brasília 
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 
Faculdade de Direito de Vitória - FDV 
Procuradoria Jurídica - UFMG 
Universidade Federal do Espírito Santo 
Univers. Federal do Rio Grande do Sul - Mestrado em Direito 
 

Faculdades e Universidades Estrangeiras

Estados Unidos
Boston University School of Law 
California State University 
Columbia University Law School 
Cornell Law School 
Emory University School of Law 
George Washington University Law School 
Harvard Law School 
Indiana University School of Law 
New York Law School 
University of Arkansas 
University of Miami School of Law 
University of Pittsburgh School of Law 
University of Richmond School of Law 
Villanova School of Law 
Washburn University School of Law

Europa
Goethe University 
Humboldt University Berlin 
Ludwig-Maximilians University Munich 
Marburg University 
Stockholms Universites 
Universidade de Berlin 
Universidade de Coimbra 
University of Aarhus 
University of Glasgow - School of Law 
University of Hannover 
University of Oslo 
University of Osnabruck 
University of Oxford 
University of Paderborn 
University of Tubingen

Europa - Itália
Università degli Studi di Catania - Facoltà di Giurisprudenza
Università degli Studi di Perugia
Università degli Studi di Trento

México
Universidad Nacional Autónoma de Mexico - Facultad de Derecho 


Secretarias Estaduais
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de SP

Sites sobre Ministros da Corte
Ministro Victor Nunes Leal 

Interesse Público
CEMA - Central de Medidas Alternativas