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- CONSTITUIÇÃO FEDERAL

- ÍNDICE TEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

- Lei Federal nº 4.878/65 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Peculiar dos Servidores Policiais da União)

- Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores públicos da União)

- Lei Federal nº 9.266/96. (Dispõe sobre Carreira Policial Federal)

- Lei Federal nº 9.784/99. (Regulamento do Processo Administrativo Federal)

- Lei Federal nº 9.525/97. (Dispõe sobre férias do servidor público federal)

- Lei Federal nº 9.873/99. (Dispõe sobre prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal)

- Lei Federal nº 9.507/97. (Dispõe sobre HABEAS DATA Administrativo)

- Lei Federal nº 9.099/95. (Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais)

- Lei Federal nº 10.826/03. (Estatuto do Desarmamento)

- Lei Federal nº 10.259/01. (Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais Federais)

- Lei Federal nº 9.051/95. (Dispõe sobre Expedição de Certidão)

- Lei Federal nº 6.879/80. (Dispõe sobre o Cancelamento de Penas Disciplinares)

- Decreto nº 59.310/66. (Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965).

- Decreto nº 2.565/98. (Disciplina o Instituto da Progressão Funcional no DPF)

- Decreto nº 5.123/04. (regulamenta Estatuto do Desarmamento)

- ORIENTAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS FUNCIONAIS *fonte FENAPEF)

- Lei Complementar nº 75/93. (Dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público Federal)

- LEIS FEDERAIS

- LEIS ESTADUAIS

- LEIS MUNICIPAIS