Início AÇÃO
QUE PLEITEIA A REVISÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DO INCISO II DO
ART. 192 DA LEI 8.112/90 (outubro/2008)
| Ação: | Apelação Cível |
| Processo nº: | 356570-AL / 2002.80.00006282-2 |
| Objeto: | Visa a mudança na base de cálculo para que a vantagem de 20% seja paga sobre a integralidade da remuneração. |
| Tramitação: | 2ª Turma TRF da 5ª Região |
| Apelante: | FENAPEF |
| Apelado: | UNIÃO |
| Situação 10/10/2008: | Recebimento interno de distribuição. |
| Movimentação: | O pedido do autor foi rejeitado, em decorrência desse fato, os autos foram remetidos ao TRF da 5ª Região com apelação que foi recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.. |
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