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decorrência de vários fatores, a Fenapef ingressou com mais
ações referente ao percentual de 28,86%, sobre as quais
passa a esclarecer: (outubro/2008)
| Ação: | RESP (FELIPE 2) |
| Processo nº: | 932794 (originário 2003.34.00.027414-8) |
| Data de autuação: | 22/03/2007 |
| Objeto: | Visa a incorporação do percentual de 28,86% concedido aos militares em 1993. |
| Tramitação: | Gabinete Ministro Og Fernandes |
| Autor: | FENAPEF |
| Réu: | UNIÃO |
| Advogado: | Rodrigo Albuquerque e Felipe Sarmento. |
| Situação 10/10/2008: | Processo devolvido para o Gab do Min Sarmento. |
| Movimentação: | O pedido ajuizado na Justiça Federal de Brasília, obeteve sentença favorável em parte, tendo sido protocolado embargos de declaração quanto a parte que se refere a prescrição quinquental. A União recorreu de decisão. Foi protocolado Embargos de Declaração. |
| Ação: | Ação Ordinária (ROGER) |
| Processo nº: | 2006.34.00.026283-0 |
| Data de autuação: | 23/08/2006 |
| Objeto: | Visa à incorporação do percentual de 28,86% ao servidor público civil-administrativo. |
| Tramitação: | 8ª Vara federal DF |
| Autor: | FENAPEF |
| Réu: | UNIÃO |
| Advogado: | Roger Honório Meregalli |
| Situação 10/10/2008: | Carga retirado pelo advogado do autor |
| Movimentação: | Essa ação
obteve sentença favorável, julgando parcialmente procedente
o pedido. Processo está para a execução. - Essa Ação visa a incorporação do percentual de 28,86% para os servidores que ainda não constavam nas ações com esse objetivo. - A FENAPEF diviulgou para os sindicatos a lista de beneficiados dessa ação para providenciar a documentação. |
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