Início AÇÃO
SOBRE A APLICAÇÃO DE LEI 11.358 DE 19/10/2006 (MP 305) ADICIONAIS
(outubro/2008)
| Ação: | Mandado de Segurança |
| Processo nº: | 2007.34.00027501-0 (Agravo de Instrumento 2007.01.00.048509-9) |
| Data de Autuação: | 31/07/2007 |
| Objeto: | Adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de horas extras, parcelas de adicional noturno. |
| Tramitação: | 3ª Vara federal |
| Autor: | FENAPEF e outros |
| Réu: | UNIÃO - Advocacia Geral da União |
| Situação 10/10/2008: | Processo requisitado do Gab. do Desembargador Francisco de Assis Betti para juntada de petição. |
| Movimentação: | Liminar indeferida. A segunda turma proferiu Decisão deferindo parcialmente efeito suspensivo ao agravo. Houve decisão favorável em parte aos sindicalizados, tendo sido implantado a parte que se refere ao adicional noturno. Após decisão do Min Gilmar Mendes do STF o pagamento do adicional ficou suspenso. |
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