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DA NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA
(outubro/2008)
| Ação: | Ordinária |
| Processo nº: | 2005.34.00.021308-0 (AC 2005.34.00.021308-0) |
| Data de Autuação: | 13/07/2005 |
| Objeto: | Visa impedir a incidência do IR sobre o abono de permanência |
| Tramitação: | 7ª Turma |
| Autor: | FENAPEF |
| Réu: | UNIÃO (Fazenda Nacional) |
| Situação 10/10/2008: | Processo recebido no Gab do Desembargador Catão Alves. |
| Movimentação: | O
processo obteve tutela antecipada deferida em abril de 2006. |
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