25 DE MARÇO

Fenapef convoca eleição para conselhos !

O Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Vinício Wink, convocou as eleições para os Conselhos de Ética, Fiscal e Jurídico da entidade. O pleito, sob a coordenação da Comissão Eleitoral Nacional, acontece no dia 25 de março no período das 16h às 18h em Brasília. O registro de candidatura deve ser requerido pela Comissão Eleitoral Nacional até às 18h do dia 15 de março de 2010, pelo candidato. Segundo a Comissão, A votação irá acontecer por voto secreto. Tem direito a voto os membros do Conselho de Representantes da Federação.

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EDITAL Nº 005/2010 – FENAPEF
CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DOS
CONSELHOS DE ÉTICA, FISCAL E JURÍDICO
　
　
　
O Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, no uso de suas atribuições estatutárias, em cumprimento ao disposto no art. 63 do Estatuto e no art. 4º do Regimento Eleitoral da Entidade, resolve CONVOCAR ELEIÇÕES para os CONSELHOS DE ÉTICA, FISCAL e JURÍDICO da FENAPEF, sob a coordenação da Comissão Eleitoral Nacional, observados os seguintes procedimentos estabelecidos pelo Regimento Eleitoral:
　
O pleito será realizado no dia 25 de março de 2010, no período das 16h às 18h, ininterruptamente, no St. Peter Hotel, Brasília/DF;
O registro de candidatura deve ser requerido pela Comissão Eleitoral Nacional até às 18h do dia 15 de março de 2010, pelo candidato;
A votação far-se-á por voto secreto, pelos membros do Conselho de Representantes da FENAPEF;
Os votos serão coletados, escrutinados e totalizados pela Comissão Eleitoral Nacional (art. 6º, VI);
Os prazos para impugnações e recursos, que podem ser interpostos por candidato ou por membro do Conselho de Representantes,
são os seguintes:
as candidaturas podem ser impugnadas até dois dias úteis após a publicação do registro das candidaturas (art. 32);
os recursos poderão ser interpostos até cinco dias após a publicação do resultado da eleição (art. 33);
das decisões da Comissão Eleitoral Nacional cabe recurso, em última instância, ao Conselho de Representantes (art. 34);
À Comissão Eleitoral Nacional compete instalar e encerrar o processo eleitoral, assim como proclamar o resultado do pleito.
　
　
Brasília-DF, 05 de março de 2010.

MARCOS VINÍCIO DE SOUZA WINK
- Presidente da FENAPEF - Matéria de 09.03.2010

FENAPEF  Busca Apoios para Emendas à Lei Orgânica !!!
 

OS DEPUTADOS José Genoíno e Paulo Rocha, ambos do PT, estão ao lado dos policiais pela mudança no texto da Lei Orgânica. Em duas reuniões com os parlamentares, o presidente da Fenapef, Marcos Wink e o ex-presidente do SINDIPOL-DF, Marcelino Caldas, expuseram a importância das alterações no texto tanto para a Polícia Federal quanto para o conjunto dos seus servidores. O presidente do PT-DF, Roberto Policarpo, também participou dos encontros e se comprometeu em atuar junto à bancada federal em favor dos policias.

Marcelino Caldas frisa que o apoio dos dois parlamentares da base do governo e com bom trânsito no Planalto é importante para as futuras mudanças no texto. “O deputado Paulo Rocha inclusive apresentou emendas de nosso interesse”, diz caldas.

Wink também analisou de forma positiva o encontro. Para ele, os policias estão ampliando os contatos para garantir que o texto seja modificado de forma satisfatória. “Nossa intenção é modernizar a estrutura do DPF de forma que todos os seus servidores, e não apenas uma parte, sejam efetivamente valorizados”.

Reunião – Na quarta-feira, 3, o vice-presidente da Fenapef, Paulo Poloni e o diretor de seguridade social, Naziazeno Florentino dos Santos Junior (Filé) e o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Amapá, Ricardo Augusto Tavares se reuniram o o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Os represenattes sindicais entregaram ao parlamentar a pasta com as emendas da Fenapef ao projeto de Lei Orgânica.
Barbosa se comprometeu em analisar atentamente as sugestões apresentadas pela Federação e ainda agendar uma reunião com a liderança do PSDB. “Essa reunião foi viabilizada pelo presidente do SINPOFAP seguindo a orientação do Conselho de representantes”, disse Poloni.


Fonte: Agência Fenapf - Matéria de 07.03.2010
 

COLA - PF apura fraude em exame da OAB; resultado é suspenso »

A Polícia Federal apura desde ontem o vazamento de parte das questões da prova do exame nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB suspendeu a divulgação dos resultados, prevista para hoje, até determinar o que fará com o exame aplicado no domingo.


A fraude foi detectada por fiscais da prova em Osasco (SP), onde um candidato ao exame da Ordem foi flagrado com um papel contendo cinco respostas de questões de direito penal, antes do início da distribuição das provas da segunda fase.

Os testes são elaborados e aplicados em parceria entre a OAB e o Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília). O exame foi feito por 18.720 candidatos em 155 cidades.

A fraude foi informada ao Cespe anteontem. Ontem, uma notícia crime foi entregue ao diretor-geral em exercício da PF, Luiz Pontel de Souza, pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente do Cespe, Ricardo Carmona.

Cavalcante pediu a apuração urgente. Há suspeita de que outras questões vazaram. "Não dá para ter certeza se foi um fato isolado. Para não colocar em risco a credibilidade do evento, decidiu-se pela suspensão", disse Carmona à UnB Agência.

O papel encontrado com um dos candidatos ao exame em Osasco continha parte das respostas datilografada e outra parte escrita à mão.

É a primeira vez que a prova da Ordem é aplicada de maneira unificada. A centralização começou em 2006, com parte dos Estados. Antes, cada Estado tinha uma prova diferente.

A decisão sobre o destino do exame será tomada no domingo, quando haverá uma reunião em Brasília dos presidentes das subseções da OABs de todos os Estados e do Distrito Federal.

Se as investigações mostrarem que a irregularidade ficou limitada a Osasco, é possível que só as provas de SP sejam anuladas, apurou a Folha. Ainda não há estimativa de prejuízo com a eventual anulação.

Não é a primeira vez em que há denúncia de fraude em concursos do Cespe. Em 2005, o centro divulgou nota dizendo que tentativas de fraudes "são frequentes em todo o país". Em 2007, um vazamento de questões também fez o exame da OAB-SP ser suspenso.

Recém-formado em direito, Michel Marsick, 24, se disse desapontado diante da possibilidade de a prova ser cancelada. "Estudei desde agosto para essa prova. Perdi Ano Novo [por causa da primeira fase], Carnaval [por causa da segunda], passei nervoso. Ter que fazer a prova de novo seria a pior notícia." Ele afirma ter ido bem no exame, no qual seria aprovado se tivesse nota igual ou superior a seis. Ele espera o registro da OAB para obter emprego em escritórios de advocacia. "Sem isso, fico de mãos atadas."

Fonte: Folha de S. Paulo - Matéria 03.03.2010

FENAPEF quer ação conjunta contra projetos que regulamentam aposentadoria especial »



Nesta quarta-feira, 3, a Federação Nacional dos Policiais Federais, Fenapef, irá se reunir com a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Cobrapol e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, FenaPRF, e suas assessorias jurídica e parlamentar, para discutir propostas de emenda aos Projetos de Lei Complementar 554 e 555. Os projetos, de autoria do governo federal, regulamentam a aposentadoria especial do servidor público, nos três níveis de Governo: União, estados e municípios.


Conforme o assessor Parlamentar da Fenapef, Antonio Augusto Queiroz, o PLP 554/10, que trata da aposentadoria especial a servidores que exercem atividades de risco, especialmente os policiais, representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela Emenda Constitucional 47, notadamente ao exigir idade mínima e quebrar a integralidade e a paridade.

O projeto determina ainda que o servidor que exerce atividade de riscos só fará jus à aposentadoria especial, e sem direito à integralidade nem paridade, se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1) 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco,

2) 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, e

3) 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

Outra "inovação" do texto é a determinação, que as aposentadorias concedidas com base na Lei Complementar 51 serão revisadas para serem adequadas às normas constitucionais vigentes quando da concessão. Ou seja, as aposentadorias concedidas após a vigência da emenda constitucional 41, de dezembro de 2003, perderão o direito à integralidade e à paridade.

Para o diretor de Seguridade Social da Federação, Naziazeno Florentino dos Santos Junior , a proposta é uma ameaça às conquistas dos policiais. "Estes dois projetos devem ser combatidos pelo conjunto dos servidores públicos e suas entidades representativas porque afronta de forma direta a Lei 51".

O vice-presidente da Federação, Paulo Poloni, frisa que as entidades ligadas aos servidores da segurança pública devem discutir o tema e definir estratégias de ação. "Vamos fazer esta primeira reunião para unir esforços contra os pontos da proposta que suprimem nossos direitos".


Fonte: Agência Fenapef - Matéria 02.03.2010
 

LEI ORGÂNICA - Fenapef intensifica trabalho »



A Fenapef intensificou os contatos com parlamentares e assessores pela aprovação das emendas apresentadas ao Projeto de Lei 6493/2009 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Federal. Além de levar aos parlamentares os pleitos da categoria, os diretores da Federação trabalham junto às bancadas o entendimento para composição da Comissão Especial criada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para examinar o projeto.

O presidente da Federação, Marcos Vinício Wink, entregou pessoalmente as propostas dos policiais ao vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Maia (PT-RS). “Sabemos que grande parte do trâmite da proposta passa pela vice-presidência, portanto, o apoio do deputado é de fundamental importância para nós”, disse. Maia deve assumir a presidência da Casa na hipótese do deputado Michel Temer se candidatar a vice-presidente da república na chapa encabeçada pela ministra Dilma Roussef.

O deputado Pompeo de Matos (PDT-RS) se reuniu com os diretores da Federação para tratar da pauta dos policiais. “Creio que conseguimos mais um aliado para nosso pleito”, ressalta o secretário-geral da Fenapef, João Valderi de Souza.

Já a deputada Iriny Lopes (PT-ES) se colocou à disposição dos policiais federais para encaminhar as demandas. Iriny, que compõe a Comissão de Segurança Pública, irá acompanhar a tramitação do projeto passo a passo. “A deputada é uma aliada de primeira hora dos federais”, diz O vice-presidente da Federação, Paulo Poloni.

O diretor Parlamentar, Marcelo Pires Teixeira também está otimista em relação ao trabalho da Federação e dos Sindicatos. “Sabemos que a luta dentro do Congresso Nacional não é fácil, por isso estamos redobrando nossos esforços para garantir uma Lei Orgânica que contemple aos policiais de um modo geral, ao DPF e a sociedade”.

Fonte: Fenapef - Matéria 28.02.2010

IR 2010: está aberta a temporada de prestação de contas com o Leão

Está aberta a temporada de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Desta segunda-feira, 1º de março, até o dia 30 de abril, a Receita Federal espera receber cerca de 24 milhões de declarações. Os programas para preenchimento e transmissão da declaração estão disponiveis, para download, na página da Receita Federal.

Quem deve declarar?
Para o ajuste anual de 2009, estão obrigados a declarar todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 17.215,08 durante o ano de 2009.
Além disso, estão obrigados a declarar aqueles que:
Receberam, durante o ano de 2009, rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos, acima de R$ 40 mil;
Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda na compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias;
Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil durante o ano de 2009;
Passaram à condição de residente no Brasil durante o ano de 2009 e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro;
Indivíduos com receita bruta superior a R$ 86.075,40 através de atividade rural ou que estejam compensando prejuízos de anos anteriores ou do ano que se refere a declaração, neste caso, sendo vedada a declaração através do modelo simplificado.

Novidades do IR 2010
Em meados de fevereiro, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, divulgou uma série de novidades na declaração deste ano. Entre elas, estão:
Aumento de R$ 80 mil para R$ 300 mil no valor dos bens para tornar o contribuinte obrigado a entregar a declaração;
Exclusão dos sócios de empresas da lista dos obrigados a declarar, desde que não se enquadrem em outra categoria de obrigatoriedade.

Como declarar e entregar o IR 2010
Quem se enquadra entre os contribuintes obrigados a prestar as contas com a Receita Federal deve optar entre dois modelos para entregar a declaração: completo ou simplificado.
No modelo completo, podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas. Além disso, essa forma é obrigatória para quem deseja compensar prejuízo da atividade rural e compensar imposto pago no exterior.
O modelo simplificado não exige a comprovação de documentos. A diferença é que, ao contrário do primeiro, as deduções previstas na lei são substituídas pelo desconto simplificado de 20% sobre o valor dos rendimentos tributáveis na declaração - limitado ao teto de R$ 12.743,63.
A entrega da declaração pode ser feita das seguintes formas:
Formulário - nas agências e lojas franqueadas dos correios (a partir do ano que vem, esta forma de envio será extinta)
Computador - enviada pela internet ou por disquete (entregue nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal)

Prazo e multa
O prazo final da entrega da declaração é dia 30 de abril. Bancos e Correios recebem o documento no horário de expediente. Pelo computador, o contribuinte tem até 23h59min59seg do último dia para enviar a declaração.
A própria Receita alerta que documentos entregues a partir de 00h00 são considerados com atraso.
Em caso de atraso, a multa é de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto a pagar.

Dicas importantes
Não deixe a declaração para a última hora. Além de evitar transtorno e correria ao final do prazo, o pagamento da restituição - aos contribuintes que têm esse direito - acontece por ordem de entrega, priorizando idosos com 60 anos ou mais e declarações entregues por meio eletrônico.

Fonte: InfoMoney - Matéria de 01.03.2010
 

TRAMITAÇÃO: Comissão Especial irá examinar Lei Orgânica »



A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados constituiu na tarde desta terça-feira, 23, a Comissão Especial que irá examinar o Projeto de Lei 6493/2009 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Federal. Nesse novo contexto, a proposta será examinada pelos deputados na Comissão e depois seguirá para o plenário da Câmara.

A criação de um colegiado único para exame da proposta aconteceu depois que a Mesa da Câmara deferiu o REQ 6245/10, de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que inclui a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao mérito do projeto. Antes da aprovação do requerimento a CCJC examinaria somente a constitucionalidade e admissibilidade da proposta. Como o projeto será examinado por 4 comissões o regimento da Câmara dos Deputados prevê a criação da Comissão Especial.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Wink, já fez contato com alguns deputados que apóiam a proposta defendida pela Fenapef. “Estamos buscando apoios que garantam que o projeto receba as emendas necessárias na Comissão Especial”, ressaltou Wink.

Fonte: Agência Fenapef - Matéria 24.02.2010

APOSENTADORIA  Regulamentada



Finalmente serão enviados ao Congresso os projetos de lei complementar que irão regulamentar o direito à aposentadoria especial do servidor público. Isso nas esferas federal, estadual e municipal. As ações são resultado de anos de disputas entre a Previdência Social, que desejava estipular uma regulamentação restritiva, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento, que advogam pela ampliação das mesmas regras do INSS para os servidores. Os projetos vão mexer nos incisos I a III do Parágrafo 4º do Artigo 40 da Constituição.
Parte da lei será destinada aos servidores que exercem atividades de risco, ESPECIALMENTE AS POLÍCIAS. Outra disciplinará a aposentadoria dos que desenvolvem atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.
Os funcionários públicos que cumprirem os tempos estipulados tanto no cargo, quanto no serviço público, desde que exerçam todo o período em atividade considerada de risco ou prejudicial à saúde ou à integridade física, farão jus à aposentadoria especial, sem exigência de idade mínima. Segundo o analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, aqueles que não comprovarem todo o período exercido sob condições especiais poderão transformar o tempo especial em período comum, com o acréscimo previsto na legislação, para efeito de aposentadoria normal. Nesse caso, entretanto, estará sujeito à idade mínima. Para o especialista, trata-se de uma grande vitória, afinal, “essa situação vinha se arrastando há décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988. E só será regulamentada porque os tribunais começaram a deferir mandado de injunção reconhecendo o direito à aposentadoria especial a esses servidores. Daí a AGU, ainda na gestão do ex-ministro José Antônio Dias Toffoli, ter cobrado formalmente do governo a regulamentação da matéria”. A regulamentação é necessária e oportuna, e corrigirá uma grande injustiça com os trabalhadores do serviço público, que são expostos a riscos ou agentes nocivos à saúde.

ARTIGO 40
Os projetos de lei que serão encaminhados pelo governo federal para tramitação no Congresso Nacional, vão alterar os três incisos – I, II e III do Parágrafo 4º do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
 

Matéria 22.02.2010
 

APF  MIRANDA um exemplo de dedicação a PF



O APF Sebastião Antônio Miranda, atual diretor de patrimônio do SSDPF/RJ, é uma referência e um exemplo de dedicação a profissão, tanto para os policiais federais veteranos quanto para os novatos.

Miranda, como conhecido por todos, ingressou na Polícia Federal em dezembro de 1950. Durante seus 30 anos como agente da Polícia Federal, Miranda que atuou no Serviço de Segurança do presidente Figueiredo e de diversos ministros do Brasil e do exterior, só somou elogios em sua folha de serviços e nenhuma penalidade.

Os elogios exaltam não só sua atuação profissional como sua conduta pessoal, á exemplo da visita oficial do ministro de Turismo da França, prefeito de Nice e presidente do Conselho Geral dos Alpes Marítimos, Sr. Jacques Médecin, em 1977. “...desincumbiu perfeitamente as suas funções, fazendo-se merecedor, não somente pelo seu desempenho profissional, mas também por suas qualidades pessoais quando demonstrou perfeita noção do cumprimento do dever, de disciplina e fineza no trato com o público, enobrecendo o nome da Polícia Federal...”. Ele também foi responsável pela segurança de Peter Vanneck, Lord maior de Londres, por ocasião da sua visita oficial ao Brasil.

Por sua dedicação e seu incansável trabalho em prol da nação como policial Federal, Miranda recebeu Moção de Congratulações, em agosto de 2000, da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, iniciativa do então vereador Chico Aguiar.

Sua trajetória ilibada é constantemente lembrada e homenageada pela Diretoria Executiva do SSDPF/RJ. Em abril de 2009, em reconhecimento a sua atuação e constante colaboração ao Sindicato, seu nome foi escolhido para inaugurar o auditório do SSDPF/RJ, que passou a se chamar: Agente Especial Sebastião Antônio Miranda.

Miranda avisa aos agentes listados abaixo, que caso tenham interesse em anexar a sua folha de serviço cópia dos elogios da Presidência da República durante o governo do presidente Figueiredo, que exalta a atuação destes agentes pela lealdade e pelo alto nível do trabalho prestado, que a mesma se encontra no link abaixo ou na Sede do Sindicato.

Agentes homenageados:

Alair José Reis, Alexandre Collaço Bezerra, Antônio Jorge Ferreira dos Santos,
Arthur Abilio Barbosa, Athaide Sperle Filho, Benedito Jardim do Nascimento, Carlo Alberto Caldas, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Pereira Peixoto, Carlos José Backes, Cesar da Costa Oliveira, Dinamir Pereira Bidart, Elmo Palhares dos Santos, Emílio Gentil Junior, Evandro Jorge Calabrio, Everaldo Ferreira da Paixão, Gerson Júnior, Evandro Jorge Calabrio, Everaldo Ferreira da Paixão, Gerson Francisco Sodré, Gilson Pinto Corrêa, Ivan dos Santos Calábrio, João Alfredo Gonsalves Carriço, João Luiz Cavalcante de Carvalho, José Alvino Ferreira Neto, José Carlos Thomaz da Silva, José Ribamar Pereira, JosinilsonCruz da Silva, Luiz Carlos Dias, Luiz Carlos de Souza, Luiz Oliveira, Manuel Miranda da Costa, Merandolino José de Melo, Milton de Souza, Nael Palmares dos Santos, Orlando de Souza Moreira, Pedros Píncano, Ricardo Ferreira Maciel, Ricardo Gomes Santos, Sebastião Antonio Miranda, Sendisy Miranda Rosa, Sérgio Medeiros da Costa, Sérgio Rodrigo Machado, Severino Carvalho de Azevedo, Valdelir Dias Pinna, Walter Justino e Wanderley Silva de Oliveira.

Clique para baixar os arquivos:
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Confira a folha de serviço do APF
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Confira a folha de serviço do APF Miranda
Moção - 909K Visualizar Baixar

RECEITA libera 10 milhões de contribuintes de entrega
da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física



A Receita Federal tornou mais flexíveis as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2010 (ano-base 2009) e desobrigou 10 milhões de contribuintes de enviar o documento ao Fisco. A partir deste ano, as pessoas físicas que são sócias de empresas, por exemplo, não precisam mais declarar se não tiverem outras obrigações junto à Receita. Anteriormente, apenas o fato de ser sócio de uma empresa deixava o contribuinte obrigado a prestar contas ao Leão. Segundo o supervisor nacional do programa do IR, Joaquim Adir, cerca de cinco milhões de pessoas entregaram declaração em 2009 apenas por serem sócias de empresas.

Joaquim Adir também informou que a declaração do Imposto de Renda de 2010 será a última entregue em formulário de papel. Das 25 milhões de declarações recebidas no ano passado, apenas 127 mil foram em formulário de papel.

A entrega das declarações do Imposto de Renda 2010 começa no dia 1º de março. Confira aqui as novas regras divulgadas hoje pela Receita Federal.

Outra mudança anunciada nesta quarta-feira foi no limite de bens que torna obrigatória a entrega do documento, independentemente da renda tributável recebida. Em 2010, está obrigado a declarar quem recebeu pelo menos R$ 17.215,08 no ano passado. Se a pessoa recebeu menos do que isso, precisará prestar contas se tiver bens acima de R$ 300 mil (no ano passado, o valor era de R$ 80 mil).

Adir explicou que a ideia da Receita é reduzir o número de pessoas físicas que precisam entregar a declaração sem ter imposto a pagar ou a restituir, pois o grande número de documentos acaba sobrecarregando o sistema de processamento.

No ano passado, prestaram contas ao Fisco 25,5 milhões de contribuintes. A Receita estima que esse montante cairá para 24 milhões em 2010. Segundo Adir, embora milhões de pessoas físicas estejam deixando de ser obrigadas a entregar a declaração, muitas ainda preferem enviar o documento, pois o utilizam como comprovante de rendimentos.

A partir de 2011, a Receita também vai elevar o limite de rendimentos que tornam obrigatória a entrega da declaração. Esse limite hoje é de R$ 17.215,08, mas no ano que vem, ele será de R$ 22.487,25. Adir explicou, no entanto, que os contribuintes que tiverem rendimentos abaixo desse limite, mas pagaram IR na fonte, podem entregar a declaração se tiverem restituição a receber.

Matéria 14.10.2010

SERVIDOR  terá tíquete de R$ 304,00



Com quase um ano de atraso, o governo federal anunciou o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores da administração direta, de autarquias e das fundações. Portaria assinada ontem pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, fixa valor único de R$ 304,00 para todo o país e determina que o pagamento incida sobre o contracheque de fevereiro, sem retroatividade. O texto com a autorização será publicado hoje no Diário Oficial da União. Cerca de 514 mil pessoas devem ser beneficiadas.

O aumento varia de 88% a 141% nos valores em vigor. Atualmente, há quatro faixas. Dependendo do estado onde mora, o servidor recebe R$ 126, R$ 133,19, R$ 143,99 ou R$ 161,99 por mês. A unificação era uma demanda antiga dos sindicatos, que acabou sendo atendida pelo governo depois de intensas negociações entre os ministérios da área econômica. Os recursos reservados no Orçamento deste ano para essa finalidade — R$ 950 milhões — serão utilizados integralmente.

Congelado desde 2004, o vale-alimentação chega ao bolso dos servidores do Executivo que estão na ativa. Apesar do reajuste, o valor ainda é o mais baixo entre os três Poderes. O Legislativo e o Judiciário pagam R$ 600 a seus funcionários. Em maio de 2009, quando os primeiros estudos para corrigir o tíquete começaram a ser rascunhados, técnicos do Planejamento chegaram a propor ao ministro Paulo Bernardo uma fórmula mista que levasse em conta a inflação acumulada no período e as diferenças regionais no custo da alimentação fora de casa. A ideia perdeu força com o agravamento da crise econômica.


FrustraçãoJosemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse que a atualização do tíquete atende em parte às reivindicações dos servidores. A entidade pressionava por um valor idêntico ao praticado pelo Congresso Nacional e pelos tribunais superiores. Pesquisas com base no aumento da cesta básica feitas por institutos independentes no ano passado indicavam que a correção deveria alcançar valores entre R$ 450 e R$ 480. “O valor está aquém da necessidade e das reivindicações, mas de qualquer forma vamos continuar pressionando”, justificou o sindicalista.

Havia ainda a expectativa de que o governo alterasse o valor de outros benefícios — como o auxílio-creche e o vale-transporte. Isso, no entanto, acabou não acontecendo. A expectativa dos representantes dos servidores do Executivo é de que essas e outras discussões sejam aprofundadas ao longo do primeiro semestre. As entidades reconhecem, no entanto, que o calendário eleitoral prejudica as negociações.

Fonte: Correio Braziliense - Matéria 14.10.2010
 

CARNAVAL TRÁGICO !!!
Dois Policiais Federais Assassinados em Menos de 24h.



Um policial federal matou um outro agente do mesmo órgão, na madrugada deste domingo (14), durante uma festa de música eletrônica na Marina da Glória, que reuniu cerca de 4000 pessoas na zona sul do Rio de Janeiro. Houve muita correria e pânico entre os presentes, mas ninguém ficou ferido. Humberto José Figueiras Barense, 40, que trabalhava no aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, na Ilha do Governador, zona norte carioca, levou quatro tiros. Ele foi atingido no braço direito, tórax, perna e barriga.  De acordo com as informações, Barense estava acompanhado da namorada. Ao chegar ao evento, foi pedido que ele deixasse a arma com a organização da festa, mas ele se negou a entregar a pistola calibre nove milímetros, alegando que uma lei federal permitia sua entrada armado na festa. Ele concordou em fornecer o número de registro da arma. Em um determinado momento, houve uma discussão na pista de dança com Leonardo Schmitt, 26, também policial federal. Barense foi desarmado e morto com a própria arma. Ele chegou a ser levado de ambulância para o hospital Souza Aguiar, no Centro, mas não resistiu aos ferimentos. A namorada dele nada sofreu. Ela foi levada para a delegacia para prestar depoimento. O atirador está preso. Ele é de Manaus e chegou ao Rio neste sábado (13), para passar o Carnaval. O servidor foi transferido da Divisão de Homicídios, na Barra, para o presídio de Bangu 8, em Gericinó. E ainda no fim da tarde deste sábado (14), outro polícial federal foi assassinado em Brás de Pina, ao reagir a um assalto. Leandro Carlos Dionísio, de 30 anos, que era lotado em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, seguia em seu Space Fox com a mulher. O casal foi abordado por criminosos na esquina da Rua Guaporé com a Rua Guaíba. Ele tentou reagir e foi baleado. O criminoso fugiu levando o veículo e a pistola do policial. Policiais do 16º BPM (Olaria) tentam localizar o criminoso. O caso está sendo registrado na 38ª DP (Irajá.

Fonte: O globo / Extra - Matéria 14.10.2010
 

Luiz Paulo Barreto assume o Ministério da Justiça



O ministro da Justiça, Tarso Genro, transmitiu o cargo ao seu sucessor, Luiz Paulo Barreto, hoje quarta-feira (10). A cerimônia aconteceu às 11h30, no Salão Negro do Ministério da Justiça.

Funcionário de carreira, Barreto ingressou no Ministério em 1983, aos 19 anos, por meio de concurso público. Em um segundo processo seletivo, desta vez para o quadro de nível superior, foi aprovado em primeiro lugar.

Luiz Paulo Barreto assumiu o cargo de Secretário Executivo do Ministério da Justiça em 2003. Desde então, atuou na condução das políticas de Segurança Pública, implantação do Sistema Penitenciário Federal, Reforma do Judiciário, processos de Defesa da Concorrência e do Consumidor, além de um dos maiores programas de combate ao tráfico de seres humanos.

Participou ainda da criação e implantação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado pelo ministro Tarso Genro em agosto de 2007. Até este mês, ocupou ainda as presidências do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) e do Comitê Nacional para Refugiados (Conare).
 

Justiça manda pagar atrasados do vale alimentação !

 A 2ª Vara Federal da Paraíba publicou no último dia 4 de fevereiro a sentença proferida pelo juiz Alexandre da Costa Luna Freire negando os embargos à execução interposto pela AGU, que visava suspender o pagamento dos atrasados dos valores vale alimentação que era descontado quando o servidor entrava de férias, licença médica, licença prêmio, licença prêmio por assiduidade. A sentença responde uma ação impetrada pelo Sindicato dos Policiais Federais na Paraíba.

Após a publicação, o juiz abrirá vista a Advocacia Geral da União, para interposição ou não de recurso de apelação, que deverá ser apreciado pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Após o trânsito em julgado do processo, o mesmo deverá ser inscrito em precatório ou RPV, para pagamento dos atrasados.
Íntegra da sentença disponibilizada na página do SINPEF/PB: www.sinpefpb.org.br.

Fonte: Agência Fenapef com SINPEF/PB  - Matéria 10.02.2010

IR Sobre Abono de Permanência é Suspenso

O abono de permanência no serviço público tem natureza indenizatória, por ser uma compensação ao servidor que permanece em atividade. Com base nesse entendimento, o juiz Régis de Souza Araújo, da 3ª Vara Federal do Piauí, julgou procedente ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí (Sintrajufe-PI). Ele determinou, em antecipação de tutela, que a União deixe de efetuar desconto do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de abono.
O juiz também condenou a União a devolver os valores já descontados, que deverão ser efetivados após o trânsito em julgado da ação. Segundo a decisão, o abono de permanência no serviço público tem caráter indenizatório e foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003.
De acordo com a Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que o abono de permanência possui natureza indenizatória e que o caso não se trata de isenção, mas de mera não incidência do Imposto de Renda.
A União contestou a ação. Alegou que o abono tem natureza remuneratória, já que é obtido mediante requerimento expresso do servidor interessado em permanecer em atividade. Também alegou que na Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda, não há previsão de isenção para o abono em questão.

Fonte: Conjur - Matéria 09.02.2010
 

FENAPEF apresenta emendas ao projeto da L.O. »

Na última quarta-feira, dia 3, o deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados quatro emendas ao Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal. As alterações foram propostas pela Federação Nacional dos Policiais Federais e aprovadas pelos sindicatos estaduais, na última assembléia geral extraordinária, realizada no final do ano passado.

As alterações sugeridas pela Fenapef visam, entre outros objetivos, a modernização da instituição policial, com uma nova estutura, mais coerente e adequada, para facilitar o cumprimento das competências constitucionais pelo Departamento de Polícia Federal.

Uma emenda propõe uma nova estrutura de cargos na carreira policial federal, com a unificação dos cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas e sua transformação no cargo único de “Oficial de Polícia Federal”.

A definição dos critérios para nomeação do diretor-geral da PF também foi o objeto da emenda. O projeto original da L.O cria o monopólio dos delegados para a função de dirigente da PF. A proposta da Fenapef restabelece a forma atual, que permitie a indicação de qualquer pessoa de notório conhecimento técnico e científico na ciência policial e devidamente capacitada para o encargo de gestão administrativa.

Além das emendas propostas pela Fenapef, foram apresentadas outras quatro, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que atende a pedido dos servidores administrativos, incluindo algumas propostas de interesse de todos servidores da PF. Outras 11 emendas, apresentadas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) contemplam demandas dos delegados da PF e giram basicamente em torno da ampliação de suas prerrogativas. Uma dessas emendas propõe a subordinação dos peritos criminais federais aos delegados, ao prever que toda iniciativa dos PCF dependerá de autorização dos DPF.

A íntegra de todas as emendas pode ser consultada através do seguinte link da Câmara:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=461541

Íntegra do projeto original, sem as emendas: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/717940.pdf

Íntegra das emendas propostas pela Fenapef: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=465735

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=465736
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=465736
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=465736

Fonte: Agência Fenapef - Matéria 09.02.2010
 

REUNIÃO de diretoria
Campanha salarial também é prioridade da Fenapef »


Foto: Foto: Agência Fenapef Matéria 04.02.2010


A Fenapef, entidade mais representativa do movimento sindical no Departamento de Polícia Federal, sempre primou pela busca dos interesses e melhorias de todos os seus sindicalizados e da instituição, tendo como escopo as decisões do Conselho de Representantes, formado pelos 27 sindicatos estaduais dos servidores da PF.

Dentre as muitas frentes de luta sindical, deliberadas pelo Conselho de Representantes, a Fenapef priorizou como mais urgentes: a modificação do anteprojeto de Lei Orgânica em tramitação no Congresso Nacional; a recomposição salarial; a regularização da aposentadoria especial dos policiais federais junto ao Tribunal de Contas da União, bem como a situação dos policiais de terceira classe, esta já alcançada, principalmente pelo bem-vindo engajamento dos “policiais novos”, servindo de marco histórico no movimento sindical.

Entretanto, a política é dinâmica, cabendo aos seus dirigentes a escolha do melhor momento de pleitear os interesses da categoria, sempre tendo a sensibilidade de identificar seus principais anseios, por meio das mais diversas manifestações sindicais.

Corroborando esse dinamismo político, surgiram fatos novos que demonstram a inquestionável necessidade de se implementar ações mais incisivas no pleito da recomposição salarial. Por exemplo, a reunião solicitada por dirigentes sindicais dos policiais civis do Distrito Federal, realizada no último dia 26, na sede da Fenapef, quando enfatizaram a vital importância da participação da entidade na luta.



Primeira reunião da Diretoria empossada em 2010


Foto: Agência Fenapef

No mesmo dia, o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Sandro Avelar, manteve contato com o presidente da Fenapef, Marco Wink, afirmando que a participação da Fenapef e seus sindicatos filiados é primordial, em razão de sua importância política junto ao Governo Federal.

Assim, urge a necessidade das entidades buscarem um consenso, visto que alguns parâmetros, no entendimento da Fenapef, são irrenunciáveis, pois conta com a sinalização favorável do Ministério da Justiça no anteprojeto de reestruturação salarial e foram devidamente aprovados em assembléia da categoria. O presidente da ADPF assegurou ao presidente da FENAPEF que esses pontos poderão ser negociados entre as entidades representativas.

A Diretoria da Fenapef, empossada no dia 1º de janeiro, para o triênio 2010/2012, em sua primeira reunião, realizada na quarta-feira, em Brasília, decidiu por UNANIMIDADE engajar-se incisivamente nessa luta com as demais entidades representativas dos servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF.

Foi ressaltado que o eixo norteador do pleito será o subsídio de nível superior para os APF’s, EPF’s e PPF’s, bem como a devida valorização salarial para os integrantes da carreira de apoio administrativo, sem engessar os demais pleitos sindicais, como aconteceu na última negociação salarial, em 2004.


Por fim, torna-se imperioso a continuidade da mobilização e das manifestações construtivas dos mais diversos grupos de sindicalizados, pois somente no exercício democrático e participativo, construiremos uma Polícia Federal digna de todos os seus servidores, solidificando o lema da Fenapef: “A Polícia Federal somos nós”.

Fonte: Agência Fenapef - Matéria 04.02.2010
 

NOTA DE FALECIMENTO



Com grande pesar, o SSDPF-RJ comunica o falecimento do Agente Especial HILSON ALVES FRAGA.
Hilson foi um servidor, esposo e homem, que viveu pautado pela conduta ilibada. Era pai de Maria de Fátima Fraga, muito querida pelos colegas do Sindicato, onde trabalha como secretária administrativa, e diariamente soma com seu profissionalismo, extrema simpatia e competência.

O Agente Especial que faleceu neste sábado 30, por volta das 5:00h, era aposentado, tinha 84 anos e sua última lotação foi na "Marítima".
O sepultamento ocorreu às 17:00h deste mesmo dia, no cemitério de Ricardo de Albuquerque.
A Diretoria Executiva do Sindicato, bem como seu quadro de funcionários, amigos e colaboradores, estão muito sensibilizados com o ocorrido, e já prestando total apoio e solidariedade à família, neste momento de turbulência.

AMIGA FÁTIMA, ESTAMOS COM VOCÊ !!!

"O SENHOR É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ..."

(Salmo 91)
SSDPF-RJ
(fonte: familiares)
 

TÍQUETE maior fica mais perto
Embutido nas despesas com pessoal e encargos sociais, o dinheiro reservado pelo Congresso Nacional para o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo não sofreu cortes no Orçamento 2010. A peça sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva preservou os recursos necessários para o aumento do tíquete. Agora, para começar a valer, basta apenas o Ministério do Planejamento baixar portaria determinando os novos valores.

A atualização do vale terá impacto direto sobre os contracheques de cerca de 550 mil pessoas da administração direta, das autarquias e das fundações. Atualmente, o benefício corresponde a R$ 126, R$ 133,19, R$ 143,99 ou R$ 161,99 por mês, dependendo do estado do país onde o servidor mora. Depois do reajuste, o vale chegará a R$ 330 — salto de 103%. O relator-geral do Orçamento, deputado Geraldo Magela (PT-DF), indicou na peça orçamentária R$ 950 milhões. Segundo ele, o montante está assegurado.

Congelado
Magela acredita que a portaria que oficializará o novo valor do benefício deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. “Não houve retrocesso entre o que colocamos no Orçamento e o que havíamos conversado com o governo”, diz. A correção no valor do tíquete-refeição é uma demanda antiga das entidades que representam o funcionalismo federal. O vale do Executivo está congelado desde 2004 e é o mais baixo entre os Poderes — Legislativo e Judiciário pagam cerca de R$ 600 por mês a seus funcionários.

Ontem, representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estiveram reunidos com técnicos do governo e cobraram a edição imediata da portaria que ratifica o aumento do benefício. Os sindicatos cobraram também que os novos valores tenham efeito retroativo a 1º de janeiro. O governo, no entanto, não admite essa possibilidade e programa o pagamento a partir de fevereiro, com efeitos nos salários recebidos em março.

As mudanças no tíquete pago pelo Poder Executivo começaram a ser discutidas no início de 2009. Na época, a Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento realizou estudos com base na inflação acumulada e no custo da alimentação fora de casa em cada região do país. As propostas não chegaram a ser concluídas.

Fonte: Correio Braziliense - Matéria 01.01.2010
 

ATÉ MARÇO para requerer perdas



Os titulares de cadernetas de poupança que ainda pensam em recuperar as perdas de 44,8% provocadas pelo Plano Collor devem se apressar. Os correntistas têm até março para entrar com ação na Justiça, requerendo o prejuízo após o confisco feito pela equipe econômica do então presidente Fernando Collor. Pode recorrer ao Judiciário quem tinha saldo na poupança com aniversário em março de 1990 e não teve a correção devida sobre o saldo disponível.

Segundo especialistas, se o correntista não tem qualquer comprovante da conta, ele deve solicitar ao banco os extratos de março e abril de 1990. O interessado pode entrar com ação individual ou em grupo. Para saber a data de aniversário, basta verificar no extrato o período dos rendimentos ou o dia de abertura da conta.
Caso o valor a requerer seja de até 20 salários mínimos (R$ 10.200) e réu for banco privado, o consumidor pode recorrer ao Juizado Especial Cível, sem precisar de advogado. Nas ações entre 20 e 40 salários (R$ 20.400), é possível ir ao Juizado, mas com advogado. Acima desse valor, o caminho é a Justiça comum.

Se, na época, a conta poupança era na Caixa ou outro banco federal e o valor a receber, de até 60 salários mínimos (R$ 30.600), o titular precisa entrar com processo no Juizado Especial Federal, também sem advogado. Se o valor for acima, contra a Caixa, as ações devem ser apresentadas à Justiça Federal, com advogado.
Mover ação civil pública também é um canal para reaver a correção, por meio de advogado. Há entidades, como Idec e Anacont, que já têm processos. Mas é preciso ser associado.
Estudo do Idec contesta o valor da dívida e aponta que os bancos devem R$ 14,4 bilhões, e não R$ 105,6 bilhões. Para o instituto, o valor está “inflacionado” pelas instituições financeiras, que teriam o objetivo de se livrar da obrigação.

Fonte: O Dia  - Matéria 01.01.2010
 

►   PREVIDÊNCIA  não pode descontar terço de férias



Primeiro o Supremo Tribunal Federal (STF), agora é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também é contrário ao desconto previdenciário sobre o terço do salário que os trabalhadores e servidores recebem quando entram de férias. O entendimento de que o desconto seria indevido era aplicado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial Federais em ações que tramitavam na Justiça. Dependendo do valor do salário, o percentual descontado é de 8%, 9% ou 11%.

“O trabalhador deve entrar com ação imediatamente para pedir o cancelamento do desconto, como cobrar atrasados dos últimos cinco anos”, diz o presidente da Anacont, José Roberto Oliveira.

Um servidor que ganha o teto de R$ 24 mil, por exemplo, desconta R$ 880 das férias. Teria direito a atrasados de R$ 4.400,00 sem contar correção do período. Um trabalhador da iniciativa privada que recebe R$ 3.416 (teto da Previdência) deixará de descontar R$ 125,29. Ao requerer os últimos cinco anos terá direito a R$ 629,45, mais correção A ação deve ser feita nos Juizados Especiais Federais que aceitam causas de até 60 mínimos (R$ 30.600), sem necessidade de advogado.

O STF considerava que não deveria haver a contribuição desde 2005. Para o Supremo, o adicional de férias é um reforço financeiro que o trabalhador deve usar durante o descanso remunerado. A ministra Eliana Calmon reconheceu que o entendimento do STJ divergia do posicionamento do STF. “Embora não se tenha decisão do Pleno, os precedentes demonstram que as duas Turmas da Corte Maior consignam o mesmo entendimento, o que me leva a propor o realinhamento da posição do STJ”, declarou.

Fonte: O Dia - Matéria 27.01.2010
 

DECRETO 7.014/2009 REGULAMENTA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO DPF !!!
Presidência da República



Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.014, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata
o § 1o do art. 2o da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996.

(VEJA AS NOVIDADES)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996,
DECRETA:
Art. 1o Aos servidores integrantes da Carreira Policial Federal, instituída pelo art. 1o do Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e reorganizada pela Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, aplicar-se-ão os requisitos e condições de promoção de acordo com as normas constantes deste Decreto.
Art. 2o A promoção consiste na mudança de classe em que esteja posicionado o servidor para a classe imediatamente superior.
Art. 3o São requisitos para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal:
I - exercício ininterrupto do cargo:
a) na terceira classe, por três anos, para promoção da terceira para a segunda classe;
b) na segunda classe, por cinco anos, para promoção da segunda para a primeira classe;
c) na primeira classe, por cinco anos, para promoção da primeira para a classe especial;
II - avaliação de desempenho satisfatória; e
III - conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento.
Parágrafo único. Interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir do retorno do servidor à atividade.
Art. 4o A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do art. 3o será realizada a cada período de doze meses pela chefia imediata e será confirmada pela autoridade superior.
§ 1o A avaliação do servidor ao final do interstício estabelecido para promoção será apurada pela média dos resultados obtidos no período.
§ 2o O servidor que não atingir o desempenho satisfatório para promoção permanecerá na mesma classe até que a média dos resultados do período de avaliação seja considerada satisfatória.
§ 3o Os resultados das avaliações de desempenho dos servidores serão publicados mensalmente.
Art. 5o Na avaliação de desempenho, serão observados os seguintes critérios mínimos:
I - qualidade e quantidade de trabalho;
II - iniciativa e cooperação;
III - assiduidade e urbanidade;
IV - pontualidade e disciplina;
V - conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;
VI - preparo físico;
VII - habilidade para manuseio e porte de arma.
Parágrafo único. O disposto no inciso VII será aferido por meio de prova prática de tiro. Art. 6o O curso referido no inciso III do art. 3o, cujo conteúdo observará a complexidade das atribuições dos cargos e os níveis de responsabilidade de cada classe, será ofertado aos servidores até o semestre anterior ao cumprimento do interstício exigido para promoção.
§ 1o O curso de aperfeiçoamento será oferecido pela Academia Nacional de Polícia ou por entidade oficial de ensino, nacional ou estrangeira, devidamente reconhecida pelo Departamento de Polícia Federal.
§ 2o No caso de promoção para a classe especial, o curso a que se refere o caput será preferencialmente de pós-graduação.
§ 3o Findo o curso, a Academia Nacional de Polícia publicará a lista dos servidores que o concluíram com aproveitamento.
Art. 7o Os atos de promoção são da competência do dirigente máximo do Departamento de Polícia Federal e deverão ser publicados no Diário Oficial da União, vigorando seus efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completar todos os requisitos para a promoção. Art. 8o Os servidores que já tiverem preenchido todos os requisitos previstos no art. 3o serão promovidos até o primeiro dia do mês subsequente à data da publicação deste Decreto. Art. 9o Serão imediatamente oferecidos pelos órgãos ou entidades de que trata o § 1o do art. 6o cursos de aperfeiçoamento aos servidores que já tiverem preenchido os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 3o na data da publicação deste Decreto. Parágrafo único. Os servidores que obtiverem aprovação nos cursos de que trata o caput serão promovidos até o primeiro dia útil do mês subsequente à conclusão do curso. Art. 10. O tempo de efetivo exercício na classe correspondente na vigência da regulamentação anterior será contado para efeito da primeira promoção do servidor após a publicação deste Decreto. Art. 11. Os servidores que na data da publicação deste Decreto já tenham preenchido o requisito da alínea “a” do inciso I do art. 3o terão computado como tempo de efetivo exercício na classe superior o período que decorreu do cumprimento do interstício na classe anterior até a data da efetiva promoção. Art. 12. As normas complementares para a execução deste Decreto e o detalhamento da sistemática de avaliação dos servidores da Carreira Policial Federal constarão de ato conjunto dos Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 13. Até 31 de dezembro de 2010, o interstício para a promoção nos cargos da Carreira Policial Federal de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 3o poderá ser reduzido em até cinquenta por cento, em ato do Ministro de Estado da Justiça, para os servidores que tomarem posse até 31 de dezembro de 2009, desde que tenham obtido nas respectivas avaliações de desempenho pelo menos oitenta por cento da pontuação máxima.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogado o Decreto no 2.565, de 28 de abril de 1998.
Brasília, 23 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
 

►   DEFESA tenta vetar compra de novo lote de Glocks e Fenapef protesta.

Informações de que o ministério da Defesa estaria colocando obstáculos à compra de um novo lote de pistolas Glock para os policiais federais levaram a Federação Nacional dos Policiais Federais a encaminhar um protesto formal ao Ministério da Justiça. Os militares estariam propondo a compra de pistolas da marca Taurus pela Polícia Federal.

Conforme a Fenapef, as armas adquiridas pelo Departamento de Polícia Federal, em duas etapas, ainda são insuficientes para suprir todo o efetivo. Em razão disso, a instituição encaminhou novo pedido para a aquisição de mais um lote de pistolas da marca Glock. “Entendemos como descabido o fato de órgãos militares tentarem decidir sobre a conveniência, a marca ou o tipo de arma que uma instituição policial deva usar”, frisou o presidente da Fenapef, Marcos Wink.

As pistolas de marca Glock são utilizadas por forças armadas e instituições policiais em mais de cem países. Antes de serem adotadas pela Polícia Federal brasileira, as armas foram examinadas, testadas e aprovadas por uma comissão formada por policiais com experiência e conhecimento técnico em armamento. “Desde a compra os policiais federais vêm usando as pistolas Glock no dia a dia do trabalho e ratificaram a escolha, feita por critérios técnicos”, diz Wink.

Outro argumento salientado pela Federação é a exigência de uma arma funcional, segura e leve, requisitos plenamente atendidos pela Glock. Além disso, há a necessidade de uma uniformização do armamento, e hoje a grande maioria dos policiais federais portam a pistola Glock, calibre 9 mm.

O mais estranho de tudo isso é que ao mesmo tempo em que o ministério da Defesa tenta impor à Polícia Federal que tipo de arma deve usar, seus homens no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) utilizam as pistolas Glock.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - No documento, encaminhado também para o diretor-geral, Luiz Fernando Corrêa, a Federação solicita que o ministro Tarso Genro interceda junto ao presidente da República, para que seja resolvido o impasse criado pelo ministério da Defesa, a fim de que seja concluído o processo de aquisição e padronização de armamento para todos os policiais federais.
Fonte: Agência Fenapef  - Matéria de 19.01.2010

►   RECEITA aumenta para mais de 40 mil o número de vagas para atendimento da malha fina do Imposto de Renda.

Diante da grande demanda de contribuintes que querem agendar atendimento para tentar sair da malha fina, a Receita Federal informou nesta segunda-feira que vai aumentar o número de horários em suas unidades para atender essas pessoas físicas. A partir de agora, estão abertas 44.105 vagas, sendo que 40.068 estão disponíveis para os contribuintes.
Segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança do Fisco, Marcelo Lins, o agendamento para atender demandas sobre malha fina incluía 25.700 vagas, mas o número foi insuficiente. A Receita está fazendo o monitoramento diário da demanda pelo serviço e espera, após a fase inicial de ajustes, chegar a um fluxo regular de atendimento aos contribuintes. A recomendação da Receita para as pessoas que não obtiveram sucesso no agendamento é que continuem tentando, pois o sistema está funcionando normalmente.
Nesta terça-feira, a Receita Federal vai liberar a partir das 9 horas a consulta a mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007, ano-calendário 2006. Do total de 23.813 contribuintes, 13.196 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 39.821.728,84. Terão direito à restituição 4.936 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 9.238.737,10. Neste lote, 5.681 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
Nesta segunda-feira, foi liberada a consulta a mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006, ano-calendário 2005.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: O Globo - Matéria de 19.01.2010

►      SSDPF - RJ  Firma Convênio Com o Sistema Objetivo de Ensino

O Sindicato informa a seus associados que foi firmado convênio com o Sistema Objetivo de Ensino – Unidade Madureira. A parceria oferece desconto de 40% na realização de qualquer curso do Sistema como pré-vestibular, pré-militar e preparatório para concursos públicos. O convênio será estendido para todos os dependentes e familiares dos conveniados.

Para mais informações entrem em contato com a unidade de Madureira do Sistema Objetivo de Ensino, localizado na Rua Domingos Lopes, 489, Madureira, telefone 3979 3933, cujo horário de atendimento é das 8h às 22h. Mais esclarecimentos sobre o Sistema também podem ser obtidos através do site www.objetivorio.com.br e ainda pelo email contato@objetiorio.com.br

SSDPF - RJ - Matéria - 16.01.2010

►   Vistoria começa a vencer em abril
Para marcar a inspeção no Detran, proprietário precisa
pagar o IPVA. Calendário do agendamento traz mudanças...

Na próxima quinta-feira,dia 14 vence o prazo de pagamento da primeira parcela ou da cota única do IPVA para os donos de automóveis com placas terminadas em zero e um.

O menor prazo para fazer a vistoria é a de veículos que tenham o zero como último número sinalizado: até 30 de abril. Já placas com finais 8 e 9 terão até o último dia de novembro para regularizar sua situação. Há mudanças com relação à tabela divulgada pelo Detran no ano passado. Em 2009, foram estipulados os mesmos prazos para placas que terminam com números 2, 3 e 4 (julho) e os com final 5 e 6 (agosto). Além disso, em 2009 não foi marcada uma data de vencimento de licenciamento no mês de junho, como este ano.

Para fazer o agendamento, o usuário deve ter quitado o IPVA. As guias de pagamento do imposto estão disponíveis no site da Secretaria Estadual de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br). Para ter acesso ao documento, o contribuinte tem que digitar o número do Renavam. Outra possibilidade é usar os terminais de consulta do Banco Itaú, onde deve ser feito o pagamento.

Se o usuário quitar em dinheiro, a inspeção poderá ser feita em 48 horas. Caso use cheque, somente será possível agendar a vistoria após seis dias úteis. Esses são os prazos para o banco informar os pagamentos ao Detran.
O agendamento da vistoria pode ser feito através do portal do Detran (www.detran.rj.gov.br) ou pelos telefones 3460-4040/4041. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, circular com veículo não licenciado é infração gravíssima. Se flagrado em ação de fiscalização de trânsito — além de ter o veículo apreendido —, o motorista acumula sete (7) pontos na carteira de habilitação e paga multa de R$ 191,54.

Confira as datas para a vistoria de automóveis do Detran em 2010:

Final de Placa/Prazo

0 - até 30/4
1 - até 31/5
2 - até 30/6
3 - até 31/7
4 - até 31/8
5 - até 30/9
6 e 7 - até 31/10
8 e 9 - até 30/11






Para maiores informações acesse este endereço:

http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=tributaria&file=/legislacao/
tributaria/resolucao/2009/260.shtml
 

►  Proposta sugere criação de conselho para definir
salários de servidores públicos

União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. Esses conselhos definirão as políticas remuneratórias e administrativas de cada ente federativo.
A determinação está prevista em substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para o relator da proposta, senador Augusto Botelho (PT-RR), a determinação é útil para dar transparência à política remuneratória e administrativa adotada por cada ente da administração pública e também para garantir a necessária isonomia remuneratória entre os três Poderes, prevista na Constituição.
A proposta original (PEC 29/06), que tem como primeiro signatário o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), previa, além da criação dos conselhos, a alteração do artigo 39 da Constituição Federal para obrigar a criação de planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Segundo Alvaro Dias, a norma já estava prevista no artigo 39 da Carta Magna, mas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, a denominada reforma administrativa, tanto a obrigatoriedade de regime jurídico único como a de fixação de plano de carreira para os servidores públicos foram extintas.
O relator da proposta ressaltou, porém, em seu voto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), essa parte da Emenda Constitucional 19, remanescendo, desta forma, o texto anterior, que previa a instituição do regime jurídico único e do plano de carreira. Por causa disso, na avaliação de Augusto Botelho, parte da PEC proposta perde seu objeto. Lembrou o relator, entretanto, que com a ADI, ficou prejudicada também a instituição do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, que com seu substitutivo ganha nova chance de ser criado.

Fonte: Senado Federal - Matéria - 11.01.2010
 

Receita abre consulta ao 1º Lote residual Multi-exercício do IRPF
(exercícios 2008 e 2009)



A Receita Federal do Brasil liberou às 9 horas de hoje (8/1), consulta ao 1º lote residual multi-exercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (exercícios 2009 e 2008).

No dia 15 de janeiro de 2010 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos lotes residuais dos exercícios de 2009 (ano calendário de 2008) e 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 401.943 contribuintes, totalizando R$ 660 milhões de reais.

Para o exercício de 2009, serão creditadas restituições para 378.466 contribuintes, totalizando R$ 616.259.517,05, já acrescidos da taxa selic de 6,78% (período de maio a dezembro de 2009 e mais 0,73% referente ao mês de janeiro de 2010). Desse montante, 23.361 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 47.584.009,95.

Já para o lote residual de 2008, as restituições totalizam R$ 43.740.482,95 com correção de 18,85% (período de maio a dezembro de 2009 e mais 0,73% referente ao mês de janeiro de 2010). Foram contemplados 23.477 contribuintes.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) e o Receitafone pelo nº 146.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na Internet.

Fonte: Receita Federal - Matéria - 07.O1.2010
 

► Governo Uniformiza Reembolso Nos Planos de Saúde dos Servidores

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento publicou no dia 30/12/2009 Portaria Conjunta da SRH e da Secretaria de Orçamento Federal estabelecendo uniformidade no reembolso dos planos de saúde dos servidores federais, o benefício da assistência médico-odontológica foi universalizado para todos os servidores federais e transformado em despesa orçamentária obrigatória. Matéria - 06.O1.2010  Veja mais

►   Justiça Diz Que Servidor Não Precisa Repor Diárias

A 3ª Vara Federal da Paraíba concedeu liminar, no último dia 18 de dezembro, à servidora do Plano Especial de Cargos Josena Pereira de Almeida filiada ao Sindicato dos Policiais Federais na Paraíba. A liminar deferida pela juíza Cristina Garcez impede a devolução ao erário de diárias recebidas de boa-fé. Matéria - 04.O1.2010  Veja mais

►  SSDPF - RJ  ELEGE DELEGADOS SINDICAIS REPRESENTANTES DAS DESCENTRALIZADAS
 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, em eleições realizadas nos dias 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 22 de dezembro, elegeu os Delegados Representantes Sindicais nas Delegacias Descentralizadas. Confira abaixo o nome dos atuais representantes nas suas respectivas descentralizadas:
 

DPF/NITERÓI: SANDRO Mauro Lima de Araújo

DPF/NOVA IGUAÇU: Eduardo BERNARDES Vieira

DPF/MACAÉ: Luis CLÁUDIO Rodrigues

DPF/CAMPOS DE GOYTACAZES: ISAIAS Martins da Silva

DPF/VOLTA REDONDA: ORLANDO Siqueira Silva

DPF/Deain/RJ: SAUL Bermerguy

DPF/ANGRA DOS REIS: GUSTAVO Marot Kair
 

Atenção:

Servidor não pode ser obrigado a fazer defesa de multa de trânsito de viatura da União
Matéria - 26.11.2009 Veja mais

CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO DO SSDPF/RJ
A Diretoria Executiva do SSDPF/RJ convida todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas para participarem da confraternização de final de ano. O encontro festivo será realizado na Sede Campestre do Sindicato, em Pedra de Guaratiba, no dia 12 de dezembro, a partir das 12h. Será disponibilizado transporte para o local com saída da Sede Administrativa.
Matéria - 19.11.2009 Veja mais

O presidente Luis Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira, 23, o Decreto n° 7.014/2009 que trata do reenquadramento dos policias da terceira para a segunda classe. O texto define os prazos de cada classe da seguinte forma:  terceira: 3 anos;   segunda: 5 anos;    primeira: 5 anos.   O artigo 13 do decreto outorga poder ao ministro da Justiça, Tarso Genro, de reduzir até 50% os prazos para quem tomar posse na terceira até 31 de dezembro de 2009.
Matéria - 23.11.2009  Veja mais

Foi realizado  nesta sexta-feira, 13, na Sede Administrativa do SSDPF/RJ, o 2º Ciclo de Palestras sobre Saúde e Qualidade de Vida, reafirmando o sucesso deste projeto do Sindicato que objetiva viabilizar a manutenção de uma vida mais saudável. Novamente, os palestrantes convidados pela Diretoria Executiva atraíram por quase 4 horas a atenção de uma platéia atenta. Matéria - 13.11.2009  Veja mais

SSDPF - RJ  Projeto Saúde e Qualidade de Vida no DPFO SSDPF - RJ convida todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas para participarem do 2º ciclo de palestras do projeto Saúde e Qualidade de Vida no DPF, a ser realizado no , dia 13 de novembro, na sede do Sindicato, a partir das 12h. Confira a programação. Saiba mais

Policial federal não pode ser punido por recorrer
à Justiça contra superior hierárquico !
A 7ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, decidiu, por unanimidade, reformar a sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, determinando a suspensão de processo administrativo disciplinar instaurado contra o policial federal AC, após o mesmo ter ingressado com uma queixa-crime por injúria contra seu superior hierárquico, o delegado federal LSSG.Matéria - 12.11.2009 Veja mais

Agente da PF Reage a Assalto e é Atropelado Por Bandidos
O agente da Polícia Federal Joalace Menezes de Souza, de 42 anos, foi atropelado, na tarde de sábado, ao reagir a uma tentativa de assalto na Rua Oliveira Belo, na Vila da Penha, na Zona Norte do Rio. A vítima foi levada ao Hospital Estadual Getúlio Vargas, na Penha. O policial foi submetido a uma tomografia computadorizada que detectou um traumatismo craniano. Uma cirúrgia feita no sábado à noite drenou um hematoma do cérebro do policial. Ele está sedado, respira com o auxílio de aparelhos e seu estado é grave. Matéria - 10.11.2009 Veja mais

SSDPF - RJ  1ª Palestra Sobre Saúde e Qualidade de Vida na Melhor Idade.
O auditório do Sindicato dos Servidores do DPF, ficou pequeno para o grande número de filiados que compareceram nesta sexta, 23, ao evento. Os renomados palestrantes, convidados pela Diretoria Executiva do Sindicato, atraíram por quase 4 horas a atenção dos animados participantes. Saiba mais e Veja o Album de Fotos

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Vinício Wink, foi recebido nesta terça-feira, 28, pelo presidente da república, Luís Inácio Lula da Silva, para tratar do reenquadramento dos policiais da Terceira Classe. Wink entregou ao presidente um documento com a reivindicação dos policiais federais. Independente da reunião a mobilização desta quinta-feira está mantida. Matéria - 30.10.2009 Veja mais

Nota de Falecimento  É com grande pesar que o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro, comunica o falecimento do APF MARCO ANTÔNIO SENRA ANTELO, mat. 9141, lotado na DELINST/SR/DPF/RJ, nesta data, informando a todos que o sepultamento será realizado no dia 27/10/2009, às 13:00 horas, na Capela D, do Cemitério do Catumbi. Matéria - 26.10.2009 Veja mais

Lula Sanciona Lei Que Autoriza o Registro Civil Único !
A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058/09 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Agência Brasil. Matéria - 18.10.2009 Veja mais

Comunicado nº 04/2009
Sindicato divulga procedimento para a compensação referente às
horas trabalhadas e não compensadas. Matéria - 15.10.2009 Veja mais

Comunicado nº 03/2009
I Projeto de Saúde e Qualidade de Vida no DPF.
Sindicato realiza projeto de saúde e qualidade de vida para servidores ativos, inativos e pensionistas O SSDPF - RJ convida todos os servidores ativos e inativos do Departamento da Polícia Federal do Rio de Janeiro para participarem da primeira palestra do projeto Saúde e Qualidade de Vida, a ser realizada no dia 23 de outubro, na sede do Sindicato, a partir das 12h.
Matéria - 14.10.2009 - Saiba mais e veja o cartaz

Agente Federal Assume DELEARM no DF.
Os delegados continuam relutantes a nomeação de agentes federais para chefiar unidades da PF. Agora a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) protesta contra a nomeação de um agente para chefiar a DELEARM da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal. Matéria - 11.10.2009. Veja mais

A fiscalização das fronteiras continua de mal a pior. Pelo menos no que diz respeito à fronteira fluvial com Colômbia, Bolívia e Peru, países de origem de grande parte da droga que chega ao Brasil. Matéria - 05.10.2009. Veja mais

Na manhã de 30/09, Policiais Federais de todo o Brasil se reuniram em frente ao Ministério da Justiça para um ato de paralisação nacional, que teve como pauta única o "Reenquadramento" Matéria - 30.09.2009. Veja mais

[ Confira ! ] II Conferência Internacional de Combate à Pirataria e Proteção da Propriedade Intelectual. Veja mais
Matéria - 01.10.2009. 

Comunicado nº 2
O SSDPF/RJ, a FENAPEF e demais Sindicatos realizaram AGE nos dias 21/24, na qual aprovaram o Movimento Nacional pelo Reenquadramento. Veja mais
Matéria 28.09.2009

Comunicado nº 1
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal perdoam parte da dívida de impostos. Atenção: Prazo até 30/11/2009
Matéria - 28.09.2009.  Veja mais

Brasília, 16/09/2009 Enquete demonstra a insatisfação dos policiais federais com a direção geral da administração do DPF.  Veja mais